Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Embargos intempestivos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 6/3/2019). ... (Continua)