Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Conduta análoga ao crime de roubo. Medida de internação. Alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação. Réu que foi transferido para outra comarca e ainda não foi intimado quanto ao teor da sentença. Recorrente primário e sem antecedentes. Determinação de soltura, até o esgotamento das instâncias ordinárias.

«1 - Desde a interposição do recurso de apelação, os atos processuais não estão ocorrendo em breve espaço de tempo, uma vez que o recorrente ainda não foi intimado sobre o teor da sentença para a subida do recurso de apelação ao Tribunal. Mostra-se, assim, vagaroso o feito. ... (Continua)