Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Improcedência. Precedentes.
«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... ()
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