Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Controle jurisdicional. Anulação de questão objetiva. Possibilidade. Limite. Vício evidente. Precedentes. Previsão da matéria no edital do certame.

«1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. ... (Continua)