Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo - mandado de segurança – tda. Juros remuneratórios e/ou compensatórios resgate e depósito, respectivamente, em 03.09.97 e 24.09.99. Impetração em 24.10.00. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.
«1 - A data fatal para impetração do mandado de segurança escoou 120 (cento e vinte) dias após os impetrantes terem experimentado a lesão. ... ()
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