Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.0402.7601.2980

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à embargante mantido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF