Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.
Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... ()
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