Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (três vezes). Prisão temporária. Não cumprimento do mandado. Lapso temporal. Necessidade superada. Parecer ministerial reconhecendo excessiva demora. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - «O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei 7.960/1989. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... (Continua)