Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (0,11 g de cocaína). Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Não se observa a existência de condenações anteriores com trânsito em julgado, mas apenas inquéritos e ações extintas ou em curso, o que, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (0,11 g de cocaína), autoriza concluir a ausência de fundamento suficiente para manutenção do paciente em prisão cautelar. ... (Continua)