Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo financiado entre particulares. Decisão que indeferiu pedido liminar formulado pela imediata retomada pelo autor vendedor do automóvel alienado ao réu comprador, em razão da inadimplência deste quanto às parcelas do mútuo anteriormente firmado com terceira instituição financeira. Inconformismo do autor. Verossímil que a constância de terceiro como vendedor tenha decorrido de mero erro material na elaboração do instrumento contratual, já que há elementos suficientes indicativos de que o terceiro em questão em realidade foi mero procurador do demandante. Em contrapartida, ainda que seja relevante a alegação de inadimplência, não há demonstração cabal de prévia notificação extrajudicial do comprador para pagamento das parcelas atrasadas ou para lhe comunicar a intenção rescisória. Inexistência de cláusula resolutiva expressa. Posse do comprador que a princípio ainda é legítima, porquanto fundada em negócio jurídico vigente. Decisão mantida. Recurso não provid