Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Gratificação de risco de vida. Risco eventual. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - O Mandado de Segurança é o instrumento processual destinado «a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Lei 12.016/2009, art. 1º). ... (Continua)