Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recursos ordinário em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor. Prazo não cuprido. Direito líquido e certo. Ocorrência. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute órdem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. ... ()
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