Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em cargo público. Cadastro-reserva. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação.
«1 - Conforme exposto pelo Tribunal local, pela prova documental apresentada, inexistem elementos que possam corroborar as alegações da impetrante, não se verificando a existência de direito líquido e certo à nomeação. ... ()
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