Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção de candidatos mais bem classificados. Não comprovação de cargos vagos e de preterição.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança de candidata que obteve a terceira posição em concurso que previa duas vagas. Os dois primeiros aprovados foram removidos e o serviço passou a se dar por meio de parceria com a Prefeitura Municipal. ... (Continua)