Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência da impetração.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a decadência do direito de impetração. ... ()
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