Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação a empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto. Súmula 83/STJ.

«1 - A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído na Lei 11.033/2004, art. 17 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto (Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010). ... (Continua)