Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice da caderneta de poupança, nos termos da regra da Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser avaliada com respaldo no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. ... (Continua)