Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)