Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Alegação de omissão quanto a todos os fundamentos expressos do acórdão recorrido. Inexistência. Litigância de má-fé verificada.
«1 - A parte recorrente elenca 11 questões alegadamente omissas no acórdão, os quais se encontram, ponto a ponto, presentes expressamente abordados e suficientemente tratados, como demonstram excertos transcritos do voto condutor. ... ()
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