Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento administrativo do pedido, mediante Portaria expedida pela reitoria da universidade. Prescrição. Renúncia.

«1 - O STJ tem entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito do administrado, quando já consumado o lapso prescricional, importa em renúncia da prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do surgimento do direito. ... (Continua)