Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Bens públicos. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Reintegração de Posse ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - AUTO BAN contra Nirce Prudente Torres Gualter e Ivan Torres Gualter, alegando que os réus erigiram construção irregular em faixa de domínio localizada no km 19+460 ao km 19+389, pista sul, da Rodovia dos Bandeirantes, a caracterizar esbulho a bem público que lhe fora concedido. ... (Continua)