Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Revisão de aposentadoria. Decadência. Ato administrativo complexo. Jurisprudência pacífica do STJ. Multa.

«1 - Conforme explicitado na decisão recorrida, o STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... (Continua)