Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remoção ex officio. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é preciso ressaltar que a interposição do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige que o recorrente observe o disposto nos art. 255, § 2º, do RISTJ, e CPC/1973, art. 541, parágrafo único, procedendo ao cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, com a transcrição dos trechos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)