Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social (RGPS). Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Matéria decidida pelo pleno do STF no julgamento do re 626.489.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. ... (Continua)