Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a execução individual não depende de demonstração de autorização individual para o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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