Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Critérios de correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação da Lei 11.960/2009. Modulação de efeitos nas adis 4.425 e 4.375. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«1 - O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos). ... (Continua)