Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência não comprovada. Contrato de financiamento estudantil (fies). Inaplicabilidade do CDC.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. ... (Continua)