Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «A multa cobrada na execução fiscal ajuizada face da Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuária. - Infraero, refere-se ao descumprimento de obrigação consistente na apresentação de declaração eletrônica de serviços (DES). De início, faz-se necessário analisar a questão da incidência do Imposto sobre Serviços - ISS sobre a atividade desempenhada pela INFRAERO na execução de serviços de infraestrutura aeroportuária. (...) Assim, conforme a conclusão do MM. Juiz de primeiro grau, se não existe tributo a ser recolhido (em razão da imunidade que goza a INFRAERO), não há possibilidade de imposição de um clever instrumental, dada a ausência de prestação posterior correspondente (fls. 86-88, e/STJ). ... (Continua)