Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - A recorrente interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não analisou a tese de que houve julgamento extra petita, já que o autor teria ajuizado a ação visando «assegurar o seu direito de (a) não ser compelida ao pagamento de valores supostamente devidos a título de imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro, em razão de ter deduzido de seu lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, os valores correspondentes a provisões relativas a obrigações tributárias ainda não recolhidas ao erário, independentemente da existência de depósito judicial em garantia; bem como de (b) não se sujeitar às restrições previstas pelas Lei 8.541/1992 e Lei 9.249/1995, concernentes à dedutibilidade dos tributos em questão (fl. 182, e/STJ). ... (Continua)