Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento pelo estado. Condenação a outros medicamentos acompanhados de atestado médico. Decisão genérica.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a decisão que garante medicamentos outros, além dos especificados na inicial, indicado por meio de atestados médicos, não incorre em condenação genérica. ... ()
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