Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Liberação de mercadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Dispositivos legais cuja violação se alega não foram objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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