Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas emendas. ... ()
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