Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação. Palavra da vítima. Relevância. Inexistência de risco para a ofendida. Exame fático probatório, incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela. ... (Continua)