Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - As instâncias ordinárias ressaltaram a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o Paciente é reincidente em delito da mesma natureza, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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