Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2009 e 2010 e Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado, onde alegada a impenhorabilidade dos valores constritos. Insurgência do executado por meio de recurso de Apelação. Decisão de natureza interlocutória. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido