Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Alteração por faixa etária - Contrato antigo e não adaptado - Aplicação das regras protetivas do CDC - Súmula 100/TJSP e Estatuto do Idoso - hipervulnerabilidade da apelada - cláusula genérica que não prevê o critério para cálculo de reajuste - alteração unilateral - aumentos previstos estão estabelecidos em US (Unidades de Serviço) - ausência de informação clara - Percentual aleatório, desproporcional e prejudicial ao consumidor idoso - Tema 952 do STJ - Abusividade reconhecida - Afastamento - Precedentes jurisprudenciais. Recalcitrância da apelante condenada anteriormente na ação . 1014767-30.2017.8.26.0002 - cujo objeto era os sucessivos reajustes aplicados sobre o custo mensal do contrato da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido