Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, f). Decisão que nega seguimento a recurso especial. Impugnação sucessiva por meio de agravo interno recurso especial novo agravo interno e novo recurso especial. Inadmissibilidade. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial, sob o argumento de que o acórdão recorrido acompanha o entendimento desta Corte firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, somente é impugnável por meio de agravo interno, direito processual já exercido e exaurido. ... (Continua)