Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo decadencial que tem início com a expiração da validade do certame. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: (i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e (ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)