Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício concedido antes da CF/88. Atualização dos salários de contribuição. Correção monetária. Critérios definidos na Lei 6.433/1977. Vedação à vinculação de benefícios e respectivas contribuições ao salário mínimo. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte que reconhece que a correção dos benefício concedido antes da promulgação da Constituição rege-se pela legislação previdenciária vigente, a saber Decreto-lei 710/1969, Lei 5.890/1973, Decreto 83.080/1979, CLPS/1976 (Decreto 77.077/1976) e CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) , que determinava atualização monetária apenas para os salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, «e, a partir da Lei 6.423/1977, pela variação da ORTN/OTN. ... (Continua)