Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re Acórdão/STF. Servidor público. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, xi. Cômputo de vantagens pessoais. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Tendo em vista o disposto no atual, CPC/2015, art. 1.040, II, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, de que os valores percebidos pelo servidor público anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais computam-se para efeito de observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)