Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Myraci Silva Lidorino contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação e posse no cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para o qual foi aprovada na 73ª colocação, em concurso público regido pelo Edital de Abertura 01/2011 - SEPLAG/SEE. ... (Continua)