Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou pedido visando à nomeação da impetrante, aprovada em concurso público, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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