Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Parcela autônoma do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. Prescrição do fundo de direito. Inocorréncia. Súmula 85/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 167/e/STJ): «(...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado. Na situação dos autos anteriormente à propositura da presente ação, não foi negado expressamente o próprio direito reclamado, caso em a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma da Súmula 85/STJ, não tendo se operado a prescrição do fundo de direito (...). ... ()
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