Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Anulação de débito fiscal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fl. 194, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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