Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial servidor estadual inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em demandas que visam ao reconhecimento de reajustes salariais não pagos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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