Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.

«1 - O CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos Embargos à Execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, declaradas em precedente do STF. ... (Continua)