Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Isenção de custas pela Fazenda Pública municipal. Acórdão com fundamento em Lei estadual 9.974/2013. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte tenha alegado ofensa à legislação infraconstitucional, o exame do recurso, como colocado pelo recorrente, exige a análise de legislação local (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)