Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anuidade devida ao conselho de fiscalização. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A autarquia de fiscalização profissional defende ser legítima a cobrança da anuidade de 2012, inexistindo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, pois o montante relativo à prestação devida seguiu as balizas da Lei 6.530/1978, art. 16, § 1º, com a redação da Lei 10.795/2003. Acrescenta que a respectiva majoração foi realizada com base na exegese do aludido, Lei 6.530/1978, art. 16, § 2º diploma normativo, que prescreve que «Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1º deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. ... (Continua)