Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Registro X efetivo exercício da profissão. Recurso especial pela alínea «c. Dissídio em relação à exegese da Lei 12.514/2011, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O apelo nobre tem por objeto acórdão publicado em 7/3/2016 (fl. 296, e/STJ), razão pela qual o exame de sua admissibilidade deve ser feito à luz do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)