Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Exclusão de litisconsorte. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

«1 - «Esta Corte já se posicionou no sentido de que, se a decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, o recurso cabível para impugná-la é a apelação e não o agravo de instrumento, considerando, ainda, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue, apenas com a exclusão de uma das partes, cabível o agravo de instrumento (REsp. 889.082, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 6/8/2008). ... (Continua)